Aprovada a reforma trabalhista e suas inconstitucionalidades

July 12, 2017

Hoje dia 11 de julho de 2017, começou o calvário para muitos trabalhadores do Brasil, foi aprovado no senado federal a reforma trabalhista. Agora o projeto segue  para a sanção presidencial, para começar o suplicio dos trabalhadores.

 

O mais assustador de tudo isso, é que, os senadores que aprovaram essa reforma, não representam seus eleitores, mais, seus financiadores de campanhas.

 

A lastima, foi avisada aos senadores que rejeitaram várias notas técnicas emitidas pelo MPT, bem como a Nota Técnica N°8 , que pede a rejeição do relatório da reforma trabalhista.

 

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, na Nota Técnica N° 5, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.  “A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.  

 

Na mesma balada, o Ministério Público do Trabalho, emite outra Nota Técnica a  N° 8,   afirma que proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho.

 

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury,  na Nota Técnica Nº 8,  apresentada no dia na segunda-feira (26) de junho, pede a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado.

 

A nota técnica ainda destaca as inconstitucionalidades do projeto como:

 

  • Desvirtuamento do regime de emprego;

  • Terceirização ampla e irrestrita;

  • Flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais;

  • Violação de direito fundamental ao salário mínimo,

  • À remuneração pelo trabalho e a salário equitativo;

  • Prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador;

  • Fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;  

  • Restrições do acesso à justiça do trabalho;

  • Afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações. 

 

De forma técnica baseando no juridiquês, segue os 12 pontos cruéis de inconstitucionalidades no projeto de lei:

 

01 – Desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego. Negação de incidência de direitos fundamentais.

 

02 – Inconstitucionalidade da terceirização de atividades finalísticas das empresas.

 

03 – Flexibilização Inconstitucional da jornada de trabalho.

 

04 – Violação de direito fundamental a jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador.

 

05 -  Violações de direito fundamental ao salário mínimo, a remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

 

06 – Inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir a proteção social do trabalhador.

 

07 - Da inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior.

 

08 – Fragilidade do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho.     

 

09 -  Inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador.

 

10 – Tarifação do dano extrapatrimonial, restrição ao direito fundamental integral de danos morais.

 

11 – Restrições inconstitucionais de acesso à justiça do trabalho. Violação do direito constitucional de acesso à justiça.

 

12 – Afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista.   

 

Veja na íntegra à  Nota Técnica N° 08 do Ministério Público do Trabalho.

 

Fonte: Ministério Público do Trabalho.

 

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