Deputados do Paraná que entregaram o pré-sal as empresas multinacionais através do PL Nº 8.939/17
Em regime de urgência e enquanto os brasileiros se distraem com a Copa, foi aprovado na Câmara o projeto do dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) que possibilita a privatização de até 70% dos 5 bilhões de barris de petróleo contratados entre a União e a Petrobrás. A lei objetiva transferir para empresas multinacionais estrangeiras as vantagens garantidas por contrato exclusiva e intransferível entre a União e a Petrobrás. Essa autorização entreguista afronta o art. 4º da própria Lei nº 12.276/2010 e ao próprio Contrato que estabelecem inequivocamente que apenas a Petrobrás será a cessionária.
“Foi com base nessa exclusividade que foi celebrado o Contrato de Cessão Onerosa e a União. Desse modo, houve uma quebra de contrato”, avalia o assessor legislativo da Câmara, Paulo César Ribeiro Lima, que é PHD pela Universidade de Cranfield, Inglaterra e Consultor em Minas e Energia. “Acrescente-se, ainda, o que diz o parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 12.276/2010: “§ 6º A cessão de que trata o caput é intransferível”, pondera Lima.
Como grande parte das unidades da cessão onerosa já estão contratadas e entrarão em operação no curto prazo, produzindo petróleo com altíssima rentabilidade, conclui-se, então, que carece de qualquer lógica, a Petrobrás transferir a titularidade dessas áreas, como proposto pelo Projeto de Lei nº 8.939, de 2017. “Dessa forma, o PL nº 8.939, de 2017, fere a própria essência da Lei nº 12.276/2010, representa uma quebra do Contrato de Cessão Onerosa e não apresenta nenhum mérito. Pelo contrário, essa proposição é, na verdade, uma afronta ao interesse público. Em suma, transfere para empresas multinacionais as vantagens oferecidas à Petrobrás. “A Aepet repudia aqueles que votaram ‘sim’ pela aprovação do projeto de Aleluia”, afirma o presidente da AEPET, Felipe Coutinho. Confira a seguir a lista dos deputados que votaram a favor do projeto entreguista na Câmara dos Deputados. Vale observar que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que presidiu a votação, foi favorável ao regime de urgência na tramitação do projeto.
Resultado da votação na Câmara
Sim: 217 Não: 57 Abstenção: 4 Total da Votação: 278
Art. 17: 1 Total Quorum: 279
Obstrução: 71
Veja os deputados do Paraná que votaram "sim" para a provação do o PL nº 8.939, de 2017, que possibilita a privatização de até 70% dos 5 bilhões de barris de petróleo contratados entre a União e a Petrobrás. A lei objetiva transferir para empresas multinacionais estrangeiras as vantagens garantidas por contrato exclusiva e intransferível entre a União e a Petrobrás.
Lista dos Deputados Paranaenses
Alex Canziani PTB Christiane de Souza Yared PR Delegado Francischini PSL Edmar Arruda PSD Hermes Parcianello MDB João Arruda MDB Leandre PV Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Nishimori PR Nelson Meurer PP Osmar Serraglio PP Rubens Bueno PPS Sandro Alex PSD Takayama PSC Toninho Wandscheer PROS
CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação
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Fonte:
Câmara dos Deputados Federais - PL Nº 8939/2017 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL - Nominal Eletrônica
Arte - Carlos Amorim