A Liberdade de Cátedra como direito fundamental da Educação

November 3, 2018

 A liberdade de cátedra é o principio que assegura a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, este direito tem como finalidade a garantia do pluralismo de ideias e concepções no ensino, especialmente o universitário, bem como a autonomia didático-científica.

 

Assegura que os docentes expressem, com relação à matéria ensinada, suas próprias convicções e pontos de vista, sem que haja a imposição de um único critério metodológico ou didático, quando haja vários reconhecidos cientificamente.

 

A expressão "Liberdade de Cátedra" foi substituída por liberdade de ensino e aprendizagem, a liberdade de cátedra se limitava apenas ao professor agora com essa nova expressão ela engloba tanto o professor que transmite o conhecimento, o aluno que é quem recebe o conhecimento e traz também a capacidade de adquirir o conhecimento por si só que é a pesquisa, ou seja, a liberdade de aprender, liberdade de ensinar e liberdade de pesquisar.

 

Segundo RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz, em sua obra “ Dogmática e crítica da jurisprudência”, p. 66 “Cátedra é expressão que deriva do latim e significa cadeira magistral ou doutrinária e teve a sua inspiração na influência da própria cadeira de São Pedro, a chamada Cathedra,” Cathedra Petriou” Cadeira de Pedro, conservada até os dias atuais na Basílica de São Pedro, por ser um símbolo da origem das palavras e conselhos magistrais, de sabedoria, razão que inspirou também ao paralelo com a atividade docente como um direito de defender suas ideias ou professar conhecimento. 

 

Conforme o autor, a palavra Catedral advém da noção da doutrina da Igreja, dos ensinamentos baseados na autoridade (moral e intelectual) dos homens que conviveram com Jesus ou com seus primeiros discípulos e, com base na sucessão apostólica, transmitiam essas verdades aos cristãos. O bispo, na sé diocesana, possuía uma cadeira, de onde, sentado, ensinava aos assistentes as verdades eclesiásticas. Essa cadeira era a cátedra, daí se falar em Igreja Cathedral.”

 

Apresentando a genealogia  e conceito de "Liberdade de Cátedra", o Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, fundamenta em sua petição o Direito ou Liberdade Cátedra aos profissionais de educação diante das violações legais cometida aos Professores pela então, eleita deputada estadual  pela (PSL) Sra. Ana Caroline Campagnolo.

 

O Sr. Promotor na ação impetrada fundamenta  a  causa afirmando que: "à  educação  de  qualidade é  pautada  pelos  princípios  constitucionais da   liberdade de aprender e ensinar e do "pluralismo de  ideias"  (CRFB/88,  art.  206, incisos  II  e  III,  respectivamente,  que  é incompatível com qualquer modalidade formal ou informal de censura da  atividade de membros do corpo docente das unidades escolares, ou com  qualquer prática que implique cerceamento da liberdade de expressão de  professores ou estudantes".

 

E alerta sobre as violações aos direito á liberdade de expressão nas escolas baseado no principio da liberdade de aprender e ensinar, bem como do pluralismo de ideias. Segundo o  Sr. Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, a  Constituição  Federal  de  1988,  erigiu  como  objetivo  fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma sociedade livre, justa e solidária(art. 3º, inciso I)

 

Para ele, o texto constitucional  estabelece, também, como Direitos Fundamentais, a igualdade de todos  perante  a  lei  (art.  5º,  caput)  e  a  liberdade  de  expressão  da  atividade  intelectual,  científica  e  de  comunicação,  a  qual  deve  ser  exercida  independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX).

 

Especificamente no que concerne ao Direito Social à Educação (CRFB/88, art. 6º), com o objetivo de assegurar a todas as pessoas (art.  205)  os  direitos  à  igualdade  e  à  livre  expressão,  a  Constituição estabelece como vigas mestras do ensino os Princípios da liberdade de aprender, ensinar,

pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" (art. 206, inciso I) e do "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas [...]" (art. 206, inciso II). 26. Idênticas disposições são encontradas também na

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional, art. 3º, II e IIII.

 

Nesta odisseia apologética  do referido autor da ação, esclarece que: "a educação básica, na etapa final (ensino  médio)  tem  como  finalidade  expressa  exatamente "o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação  ética  e  o desenvolvimento da autonomia intelectual e  do  pensamento crítico" (Lei nº 9.394/96, art. 35, III, sem grifo no original), o que é  possível  quando  se  assegura  aos  docentes  e  discentes  liberdade  de ensinar e aprender, em um processo dialético.

 

Acrescenta ainda que a educação  e um dever do Estado  e  da  família,  promovida  com  a  colaboração  da  sociedade,  inspirada  nos  princípios da democracia,  liberdade e  igualdade,  nos  ideais  de  solidariedade humana e bem-estar social e no respeito à  natureza, tem por fim: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para  o  exercício da cidadania,  a  convivência  social,  seu  engajamento nos movimentos da sociedade  e  sua  qualificação para o trabalho;  a  formação  humanística,  cultural,  ética,  política, técnica, científica, artística  democrática. (sem grifos no  original).

 

Todos  os  elementos  destacados  no  texto  legal  acima,  não  deixam  dúvidas  acerca  do  caráter  emancipador  da  educação,  de  seu relevante papel na formação crítica dos estudantes, não sendo admissível que, em nome de uma suposta "neutralidade" do processo de ensino e  aprendizagem,  a  pretexto  de  se  evitar  "doutrinação"  de  alunos,  seja estabelecido qualquer sistema de controle estatal ou social que possa gerar  intimidação  ou  perseguição  de  professores  que  não  compartilhem  das  visões político-ideológicas de determinado movimento social ou político.

 

Acerca da liberdade de expressão   da livre manifestação  do  pensamento    o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADPF  187/DF, deixou assentado que neste direito estão inseridos, como preceitos fundamentais, os direitos de crítica, de protesto e de discordância: [...]    A liberdade de expressão como

um  dos mais preciosos  privilégios  dos  cidadãos  em  uma República  fundada em  bases  democráticas  -  o  direito  à  livre  manifestação  do  pensamento:  núcleo  de  que  se  irradiam  os  direitos  de  crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de  ideias  [...] Discussão  que  deve  ser  realizada  de  forma  racional,  com  respeito  entre  interlocutores  e  sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria estranhas,  insuportáveis,  extravagantes,  audaciosas  ou  inaceitáveis  -  o  sentido  de  alteridade  do  direito  à  livre  expressão  e  o  respeito  às  ideias  que  conflitem  com  o  pensamento  e  os  valores  dominantes  no  meio  social  -  caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF,  art. 5º, incisos IV, V e X; Convenção Americana de Direitos  Humanos, art. 13, §5º).

 

É inadmissível a prática de qualquer ato atentatório à violação de pensamento em qualquer espaço social, especialmente nas  escolas de Educação Básica. No caso de crianças e adolescentes, devem  ser levado em conta os direitos destes, como educandos, à formação do pensamento crítico e expressão de suas opiniões (Lei n. 8.069 de 13 de  julho de 1990, art. 16, inciso II) e à “participação da vida política, na forma  da lei” (inciso VI), para cuja preparação para a vida deve operar a escola.

 

Consoante o art. 227, “caput”, da Constituição da República  Federativa do Brasil:  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à  criança,  ao  adolescente  e  ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar  e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (sem grifo no original).

 

E finaliza em sua petição assegurando  bem como  alertando que o Código Civil, em seu art. 186, determina que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou  imprudência, violar direito e causar dano a   outrem, ainda que exclusivamente moral, cometer ato ilícito” e, no art. 927, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano  a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

 

É importante ficar atento nestes dias conturbados e polarizados, também é muito importante saber que todos estão sujeitos a Constituição e podem sofrer severas  punições previstas em lei, principalmente no tocante a questão da "Denunciação Caluniosa". 

 

O crime de "Denunciação Caluniosa" é caracterizado  ao atribuir falso crime a quem é inocente, para que seja investigado e processado é crime.

 

A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, pode ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, e está sujeita a uma pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa.

 

O criminoso, através de uma mentira, movimenta vários órgãos do Estado, como delegacia, fórum, Ministério Público, para investigar uma pessoa por um crime que não existiu. 

 

Para que o crime seja configurado é necessário que seja atribuído crime a uma pessoa inocente, e que seja instaurado um processo ou investigação contra essa pessoa.

 

Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

Denunciação caluniosa

 

Art. 339.Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

 

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

 

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

 

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

 

Viva o Brasil, viva nossa democracia!

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Fonte:

-Afranio.org

-Ministério Público pede multa de R$ 71 mil contra deputada eleita do PSL

-MPSC Ingressa com ação para garantir liberdade de aprender e de ensinar nas escolas catarinenses

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -TJDFT 

-Denunciação Caluniosa

-Direito à liberdade de cátedra

-Enciclopédia Jurídica da PUCSP - PUC

-Imagem Creative Commons - Brodie Visser 

 

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