Novo Decreto Reforça a Educação Especial Inclusiva no Brasil

Publicada em 20 de outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686, representa um marco importante na consolidação de uma educação pública mais justa, democrática e acessível. O decreto também cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, que integrará esforços da União, Estados e Municípios para garantir o atendimento adequado a todos os estudantes.

O principal objetivo do novo decreto é fortalecer o sistema educacional inclusivo, assegurando que alunos com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação tenham pleno acesso, participação e aprendizagem em escolas regulares, com o apoio pedagógico necessário. É importante destacar que o decreto não tem como propósito substituir ou fechar instituições especializadas, mas sim ampliar o alcance da inclusão, atualizar a legislação e garantir a continuidade dos atendimentos existentes, agora de forma articulada à rede regular de ensino.

Nos últimos dias, de forma leviana, têm circulado interpretações distorcidas que tentam colocar em dúvida a credibilidade e a intenção do decreto, utilizando-o para fins escusos e ideológicos. Por esse motivo, venho esclarecer de maneira simples e direta o real conteúdo do texto legal, para que haja compreensão clara e responsável sobre o que de fato está sendo proposto: uma educação inclusiva, sem retrocessos e sem o fechamento de nenhuma instituição.

O decreto é claro ao afirmar, em seu Artigo 9º, parágrafo único, que: “Os Centros de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, para seu credenciamento, sua autorização de funcionamento e sua organização de AEE para a educação básica.” Isso significa que todas as instituições, públicas e privadas, poderão continuar atuando, desde que se ajustem às normativas do decreto, garantindo qualidade, transparência e alinhamento com os princípios da educação inclusiva.

Entre os princípios e diretrizes da nova política estão:

• O reconhecimento da diversidade humana como valor essencial;

• O combate ao capacitismo e à discriminação em todas as formas;

• A promoção da equidade e da acessibilidade;

• A cooperação entre União, Estados e Municípios;

• A participação das famílias e dos próprios estudantes na vida escolar.

O decreto reafirma o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como parte complementar à escolarização, assegurando apoio pedagógico e recursos adequados às necessidades de cada estudante. O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) passa a ser obrigatório e individualizado, orientando o trabalho docente e as ações de apoio em cada escola.

Também há valorização dos professores e profissionais de apoio escolar, que deverão ter formação específica e continuada para atuar na educação inclusiva. O decreto prevê ainda apoio técnico e financeiro da União para capacitação de profissionais, produção de materiais acessíveis e fortalecimento das redes de ensino.

Por fim, o Decreto nº 12.686/2025 revoga o antigo Decreto nº 7.611/2011, atualizando a legislação e reafirmando o compromisso do governo federal com uma educação inclusiva, democrática e participativa, na qual todas as instituições, públicas e privadas, permanecem ativas e reconhecidas, desde que em conformidade com as novas diretrizes legais. Trata-se de um avanço que reafirma o princípio de que a escola é para todos, respeitando as diferenças e garantindo igualdade de oportunidades.

Prof. Daniel Mota

Fonte: Diário Oficial da União

DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

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Prof. Daniel Mota possui graduação em Filosofia pela Universidade Federal do Paraná (1996), especialização em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) Campus Curitiba e é pós-graduando na UNESPAR - Universidade Estadual do Paraná, Campus de Apucarana FECEA-PR. Com 30 anos de experiência na área da educação, trabalhou por 25 anos no mercado financeiro e é funcionário da rede pública de ensino do Estado do Paraná. Além disso, é proprietário e editor do site Os Argonautas Mídia Alternativa e fundador e proprietário do projeto pela democratização da leitura, Sebo Apucarana.